AREsp 2244051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a discussão sobre a natureza da entidade (associação versus fundação) e a validade das alterações estatutárias depende de valoração de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 4.600,00.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Associação das Esposas de Rotarianos Casa da Amizade; Recorrido: Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e não lhe dar provimento (nego provimento).
Legal Topics
Fundação, Associação, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Intervenção Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Fundação Associação Ação Anulatória De Ato Jurídico Intervenção Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Associação das Esposas de Rotarianos Casa da Amizade

Recorrido

Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de fundação versus associação
  3. 3 necessidade de anuência do Ministério Público para alterações estatutárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a discussão sobre a natureza da entidade (associação versus fundação) e a validade das alterações estatutárias depende de valoração de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 4.600,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e não lhe dar provimento (nego provimento).

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.