AREsp 2244051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, confirmou-se que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o documento supostamente novo não foi determinante e seu acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensa fundação não se constituiu segundo as formalidades legais, preservou-se o animus donandi e manteve-se a validade das alterações estatutárias, pelo que o recurso especial foi negado provimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.600,00.

Parties
Agravante: ROTARY CLUB DE RONDONOPOLIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS; Parte: ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS DE ROTARIANOS CASA DA AMIZADE; Doador: JOSÉ SALMEN LANZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fundação, Associação, Ação Anulatória, Cerceamento De Defesa, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Fundação Associação Ação Anulatória Cerceamento De Defesa Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROTARY CLUB DE RONDONOPOLIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Parte

ASSOCIAÇÃO DAS ESPOSAS DE ROTARIANOS CASA DA AMIZADE

Parte

JOSÉ SALMEN LANZE

Doador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e do recurso especial
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por juntada de documento novo
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, confirmou-se que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o documento supostamente novo não foi determinante e seu acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensa fundação não se constituiu segundo as formalidades legais, preservou-se o animus donandi e manteve-se a validade das alterações estatutárias, pelo que o recurso especial foi negado provimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.600,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.