REsp 2124027 - DECISAO

REsp 2124027 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relativa à aprovação pelo Ministério Público do estatuto social e suas alterações, violando o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração que supram a omissão.

Parties
Recorrente: ADEMAR LIMA JÚNIOR; Recorrente: EDSON RODE; Recorrente: ELISEU DA SILVA; Recorrente: JEAN GILBERTO CAETANO; Recorrente: MÁRCIA MARZANI RODE; Recorrente: RENEE GONÇALVES; Recorrente: FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONCALVES TELEVISÃO BELA ALIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fundação, Estatuto Social, Aprovação Pelo Ministério Público, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 62 Do Código Civil, Art. 67 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Fundação Estatuto Social Aprovação Pelo Ministério Público Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR LIMA JÚNIOR

Recorrente

EDSON RODE

Recorrente

ELISEU DA SILVA

Recorrente

JEAN GILBERTO CAETANO

Recorrente

MÁRCIA MARZANI RODE

Recorrente

RENEE GONÇALVES

Recorrente

FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONCALVES TELEVISÃO BELA ALIANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aprovação do estatuto e suas alterações pelo Ministério Público
  2. 2 possibilidade de alteração da composição e do estatuto da fundação diante de aprovações anteriores pelo Ministério Público
  3. 3 conformidade estatutária com o art. 67 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relativa à aprovação pelo Ministério Público do estatuto social e suas alterações, violando o art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração que supram a omissão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração