AREsp 2410266 - DECISAO

AREsp 2410266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e indicação da fonte oficial do paradigma (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ) e buscou, de fato, o reexame de provas (Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: Fundação Educacional de Ituverava - FEI; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundação, Estatuto Social, Ação Civil Pública, Velamento Fundacional, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
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Parties

Fundação Educacional de Ituverava - FEI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exigência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e indicação da fonte oficial do paradigma (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ) e buscou, de fato, o reexame de provas (Súmula 7/STJ), ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • intimem-se