AREsp 1831629 - ACORDAO

AREsp 1831629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes que mantêm a decisão (incidência da Súmula 283/STF), além de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa da norma supostamente violada, mantendo-se os fundamentos fáticos que justificaram a tutela antecipada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BENÇÃOS DO SENHOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundação De Direito Privado, Ação Civil Pública, Tutela Antecipada, Prestação De Contas, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fiscalização Pelo Ministério Público, Contabilidade E Demonstrações Contábeis
Direito Civil Processo Civil Direito Público Fundação De Direito Privado Ação Civil Pública Tutela Antecipada Prestação De Contas Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BENÇÃOS DO SENHOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnaram todos os fundamentos suficientes que mantêm a decisão (incidência da Súmula 283/STF), além de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa da norma supostamente violada, mantendo-se os fundamentos fáticos que justificaram a tutela antecipada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido