HC 963639 - DECISAO

HC 963639 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus: os elementos fático-probatórios indicavam fundadas razões para ingresso no imóvel (local conhecido como ponto de tráfico, investigação prévia, denúncia corroborada e porta semiaberta em estabelecimento comercial em horário comercial), de modo que a diligência foi válida; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório indicado pela defesa, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MAICON DO AMARAL OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fundadas Razões, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões Flagrante Delito Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MAICON DO AMARAL OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca domiciliar e prova obtida com violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime de natureza permanente/ter em depósito
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus: os elementos fático-probatórios indicavam fundadas razões para ingresso no imóvel (local conhecido como ponto de tráfico, investigação prévia, denúncia corroborada e porta semiaberta em estabelecimento comercial em horário comercial), de modo que a diligência foi válida; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório indicado pela defesa, impondo-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.