HC 990471 - ACORDAO

HC 990471 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Plenário do STF, a Corte entendeu que, no caso concreto, a fuga para o interior do domicílio ao avistar a guarnição policial constituiu fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que a busca e a apreensão das drogas foram lícitas, não haveria ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: SABRINA DA SILVA RODRIGUES; Denunciado/corréu: RAFAEL ROSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundadas Razões, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Flagrante, Jurisprudência Do STF, Segurança Jurídica, Inviolabilidade De Domicílio
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Razões Fuga Para O Interior Do Imóvel Flagrante +3 more

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Parties

SABRINA DA SILVA RODRIGUES

Agravante/paciente

RAFAEL ROSATTI

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando o réu foge para o interior do imóvel
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicação das teses firmadas pelo Plenário do STF sobre fundadas razões e fuga para o interior do imóvel

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Plenário do STF, a Corte entendeu que, no caso concreto, a fuga para o interior do domicílio ao avistar a guarnição policial constituiu fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que a busca e a apreensão das drogas foram lícitas, não haveria ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.