HC 791657 - DECISAO

HC 791657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não é competente o STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular em razão do desvio deliberado do paciente ao avistar a barreira policial, o que justificou a diligência.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO ANIBELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direitos Fundamentais Fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Revisão Criminal +2 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO ANIBELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus manejado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 240 e art. 244 do CPP)
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não é competente o STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento de ofício. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita para a abordagem e busca veicular em razão do desvio deliberado do paciente ao avistar a barreira policial, o que justificou a diligência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.