HC 847359 - ACORDAO

HC 847359 - ACORDAO

Mantida a decisão porque a instância ordinária demonstrou, de forma objetiva, elementos que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (denúncia anônima com características específicas e abordagem em local conhecido pelo tráfico), de modo que a busca pessoal foi lícita e as provas dela decorrentes admitem-se.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL GONÇALVES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fundada Suspeita, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Licitude Da Prova Obtida, Denúncia Anônima, Gravação Audiovisual, Perfilamento Racial
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do Código De Processo Penal Licitude Da Prova Obtida Denúncia Anônima Gravação Audiovisual +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL GONÇALVES CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP relativos à fundada suspeita
  3. 3 valoração de denúncia anônima e elementos objetivos pré-diligência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a instância ordinária demonstrou, de forma objetiva, elementos que configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (denúncia anônima com características específicas e abordagem em local conhecido pelo tráfico), de modo que a busca pessoal foi lícita e as provas dela decorrentes admitem-se.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.