HC 912588 - DECISAO

HC 912588 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita que justificasse a revista pessoal prevista no art. 244 do CPP, a apreensão inicial é ilícita; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulam‑se os atos e provas dele derivados, razão pela qual se reconheceu a nulidade da revista pessoal e determinou‑se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO HIROYTO RODRIGUES TSUNADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Processual, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Provas Ilícitas Fundada Suspeita +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO HIROYTO RODRIGUES TSUNADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas subsequentes
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (análise prejudicada)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita que justificasse a revista pessoal prevista no art. 244 do CPP, a apreensão inicial é ilícita; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulam‑se os atos e provas dele derivados, razão pela qual se reconheceu a nulidade da revista pessoal e determinou‑se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da revista pessoal que originou indícios de tráfico de drogas ilícitas
  • Determinar o trancamento da ação penal