HC 927479 - DECISAO

HC 927479 - DECISAO

As buscas veicular e pessoal e o ingresso domiciliar fundaram-se, em essência, em denúncia anônima sem prévia verificação de sua credibilidade e ausência de fundada suspeita anterior à diligência; a descoberta posterior de entorpecente no curso da busca não convalida a abordagem e o ingresso realizados fora dos parâmetros exigidos. Não havendo comprovação válida de consentimento do morador nem de fundadas razões que autorizassem o ingresso, as provas obtidas são ilícitas de acordo com o art. 157 do CPP e art. 5º, LVI, da CF, resultando na anulação das provas e de seus derivativos e, por ausência de prova da materialidade, na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ARIELDO CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Execução Penal Criminal Tráfico De Drogas Direito Constitucional Fundada Suspeita Busca Pessoal +7 more

Case Brief

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Parties

ARIELDO CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 prevalência ou não da denúncia anônima como fundamento idôneo para abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 validade do suposto consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

As buscas veicular e pessoal e o ingresso domiciliar fundaram-se, em essência, em denúncia anônima sem prévia verificação de sua credibilidade e ausência de fundada suspeita anterior à diligência; a descoberta posterior de entorpecente no curso da busca não convalida a abordagem e o ingresso realizados fora dos parâmetros exigidos. Não havendo comprovação válida de consentimento do morador nem de fundadas razões que autorizassem o ingresso, as provas obtidas são ilícitas de acordo com o art. 157 do CPP e art. 5º, LVI, da CF, resultando na anulação das provas e de seus derivativos e, por ausência de prova da materialidade, na absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas sem fundada suspeita
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio das buscas e de todas as provas delas decorrentes