HC 839220 - ACORDAO

HC 839220 - ACORDAO

Houve fundada suspeita anterior à revista, evidenciada pela fuga do acusado ao avistar a viatura e por elementos probatórios (incluindo a quantidade de cocaína apreendida de 117,83 g), razão pela qual a busca pessoal foi legal; além disso, a análise da instância ordinária sobre natureza do delito envolve valoração fático-probatória que não se admite reexaminar nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JEFFERSON GUSTAVO PRUDENTE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Pessoal Sem Mandado (art. 244 Do Cpp), Ilegalidade Das Provas, Desclassificação Entre Usuário E Traficante (art. 28 Lei 11.343/06), Súmula N. 7 Do STJ
Tráfico De Drogas Busca Pessoal Processo Penal Fundada Suspeita Busca Pessoal Sem Mandado (art. 244 Do Cpp) Ilegalidade Das Provas Desclassificação Entre Usuário E Traficante (art. 28 Lei 11.343/06) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO PRUDENTE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 validação da revista em razão de fuga ao avistar a viatura
  3. 3 distinção entre usuário e traficante e desclassificação com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita anterior à revista, evidenciada pela fuga do acusado ao avistar a viatura e por elementos probatórios (incluindo a quantidade de cocaína apreendida de 117,83 g), razão pela qual a busca pessoal foi legal; além disso, a análise da instância ordinária sobre natureza do delito envolve valoração fático-probatória que não se admite reexaminar nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.