HC 930231 - ACORDAO

HC 930231 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas dos policiais e na circunstância de o local ser referido como 'ponto de tráfico', sem elementos objetivos que caracterizassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por conseguinte, a diligência é ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas (art. 157 do CPP) e, com a exclusão dessas provas, não há prova da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Thiago Lacerda Martins; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas, com absolvição de Thiago Lacerda Martins nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Exclusão De Provas, Absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Exclusão De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Thiago Lacerda Martins

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para abordagem (art. 244 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca irregular (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base em impressões subjetivas dos policiais e na circunstância de o local ser referido como 'ponto de tráfico', sem elementos objetivos que caracterizassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por conseguinte, a diligência é ilegal, as provas dela decorrentes são ilícitas (art. 157 do CPP) e, com a exclusão dessas provas, não há prova da materialidade do crime de tráfico, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas, com absolvição de Thiago Lacerda Martins nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição de Thiago Lacerda Martins, com fundamento no art. 386, II, do CPP.