HC 883965 - DECISAO

HC 883965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, ao analisar as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois as buscas pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima especificada e de monitoramento que confirmou a informação, com visualização de droga em sacola e no interior do imóvel (porta aberta), legitimando as diligências e afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: RAQUEL OLIVEIRA CARDOSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fundada Suspeita, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reexame De Provas, Denúncia Anônima Especificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita Flagrante +6 more

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Parties

RAQUEL OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para revista pessoal e domiciliar
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, ao analisar as alegações, não se verifica constrangimento ilegal, pois as buscas pessoal e domiciliar decorreram de denúncia anônima especificada e de monitoramento que confirmou a informação, com visualização de droga em sacola e no interior do imóvel (porta aberta), legitimando as diligências e afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se