AREsp 2776283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem registrou fatos concretos (descarte de invólucro pelo agente, localização de notebook admitido como produto de furto/roubo, apreensão de drogas e dinheiro) que configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, não havendo nulidade das provas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alexandre da Silva Simoes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal Sem Mandado, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Provas Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Busca Pessoal Sem Mandado +1 more

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Parties

Alexandre da Silva Simoes

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem registrou fatos concretos (descarte de invólucro pelo agente, localização de notebook admitido como produto de furto/roubo, apreensão de drogas e dinheiro) que configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, não havendo nulidade das provas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.