HC 909654 - ACORDAO

HC 909654 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a licitude da busca pessoal, concluindo pela ausência de fundada suspeita; a mera presença do paciente em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem elementos objetivos adicionais, não legitima busca pessoal; não houve omissão na análise dos dispositivos constitucionais invocados; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fundada Suspeita, Licitude Da Prova, Busca Pessoal Sem Mandado, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direitos E Garantias Individuais Tráfico De Drogas Policiamento E Segurança Pública Fundada Suspeita Licitude Da Prova Busca Pessoal Sem Mandado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 Valoração do local conhecido como ponto de tráfico como elemento suficiente para abordagem
  3. 3 Possível omissão na análise dos arts. 5º, X e 144, §5º da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a licitude da busca pessoal, concluindo pela ausência de fundada suspeita; a mera presença do paciente em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem elementos objetivos adicionais, não legitima busca pessoal; não houve omissão na análise dos dispositivos constitucionais invocados; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que considerou ilícita a busca pessoal e a absolvição do paciente