HC 877216 - DECISAO

HC 877216 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via imprópria para substituir recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a validade das buscas em fundada suspeita confirmada por apreensão e por elementos objetivos, e o indeferimento da perícia foi justificadamente considerado inútil pelo juiz, nos termos do art. 400, §1º e art.184 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS GABRIEL PERES ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Prova, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante, Prova Pericial, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Buscas E Apreensões Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Ilegitimidade De Prova Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

VINICIUS GABRIEL PERES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legitimidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para buscas e revistas

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de via imprópria para substituir recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a validade das buscas em fundada suspeita confirmada por apreensão e por elementos objetivos, e o indeferimento da perícia foi justificadamente considerado inútil pelo juiz, nos termos do art. 400, §1º e art.184 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se