REsp 2112417 - DECISAO

REsp 2112417 - DECISAO

Diante da moldura fática firmada nas instâncias ordinárias, verificou-se que a abordagem e a busca veicular foram fundamentadas em impressões subjetivas (nervosismo, mudança de comportamento) e em relatos policiais divergentes e genéricos, sem indicação de elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por isso, as provas decorrentes da busca são ilícitas (art. 157 do CPP) e, considerando que a absolvição de primeiro grau se assentou na ausência de provas lícitas e suficientes, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Parties
Recorrente: CRISTIAN AMADEU BRITO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial. Reconhecimento da ilicitude das provas derivadas da busca veicular e restabelecimento da sentença absolutória.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Artigo 240 §2º Do CPP, Artigo 244 Do CPP, Artigo 386, Inciso VII, Do CPP, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade
Processo Penal Direito Penal Fundada Suspeita Busca Veicular Provas Ilícitas Artigo 240 §2º Do CPP Artigo 244 Do CPP Artigo 386, Inciso Vii, Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN AMADEU BRITO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem policial e da busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em razão de busca veicular realizada sem lastro legal
  3. 3 possibilidade de reexame no STJ quando a controvérsia for jurídica sobre premissas fáticas já assentadas

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática firmada nas instâncias ordinárias, verificou-se que a abordagem e a busca veicular foram fundamentadas em impressões subjetivas (nervosismo, mudança de comportamento) e em relatos policiais divergentes e genéricos, sem indicação de elementos concretos e objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; por isso, as provas decorrentes da busca são ilícitas (art. 157 do CPP) e, considerando que a absolvição de primeiro grau se assentou na ausência de provas lícitas e suficientes, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial. Reconhecimento da ilicitude das provas derivadas da busca veicular e restabelecimento da sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas derivadas da busca veicular
  • Declarar inadmissíveis as provas obtidas mediante a busca veicular