AREsp 2799365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal/veicular foi precedida de fundada suspeita, diante de informação de que o veículo era utilizado para crimes e da apreensão de 1,42 kg de crack no seu interior; além disso, a quantidade de droga foi considerada somente na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não ocorreu bis in idem, sendo adequada a manutenção da redução de pena no patamar de 1/6 e da reprimenda imposta (4 anos e 2 meses de reclusão e multa).

Parties
Agravante: LAVINIA RAMOS DA SILVA; Coacusada: Leticia Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Quantidade De Droga Na Dosimetria
Tráfico De Drogas Processo Penal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

LAVINIA RAMOS DA SILVA

Agravante

Leticia Oliveira

Coacusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e aproveitamento das provas dela decorrentes
  2. 2 Aplicação e fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal/veicular foi precedida de fundada suspeita, diante de informação de que o veículo era utilizado para crimes e da apreensão de 1,42 kg de crack no seu interior; além disso, a quantidade de droga foi considerada somente na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não ocorreu bis in idem, sendo adequada a manutenção da redução de pena no patamar de 1/6 e da reprimenda imposta (4 anos e 2 meses de reclusão e multa).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão e multa, regime inicial aberto, pelo crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006