AREsp 2968424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada legal: havia denúncia anônima detalhada e diligência de inteligência que ensejaram fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; e o reconhecimento do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado diante de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (grande quantidade de droga, arma de fogo, acondicionamento e indicações de destinação ao presídio), cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório impeditivo na via eleita.

Parties
Recorrente: LUANA MORENO MAIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUANA MORENO MAIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de justa causa na abordagem policial
  2. 2 validade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima detalhada
  3. 3 incidência ou não do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada legal: havia denúncia anônima detalhada e diligência de inteligência que ensejaram fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; e o reconhecimento do benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastado diante de elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (grande quantidade de droga, arma de fogo, acondicionamento e indicações de destinação ao presídio), cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório impeditivo na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.