AREsp 3076440 - DECISAO

AREsp 3076440 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que afasta a justa causa da denúncia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP e na vedação de aproveitamento de prova ilícita prevista no art. 157 do CPP.

Parties
Agravante/denunciado: ALEXSANDRO MORAIS DE LIRA SANTOS; Agravante/denunciado: JOSE ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Nulidade Das Provas, Justa Causa, Recebimento E Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Fundada Suspeita Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegitimidade Das Provas Nulidade Das Provas Justa Causa Recebimento E Rejeição Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO MORAIS DE LIRA SANTOS

Agravante/denunciado

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da prova produzida em decorrência de busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 se a análise da fundada suspeita é cabível na fase de recebimento/rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita suficiente, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que afasta a justa causa da denúncia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP e na vedação de aproveitamento de prova ilícita prevista no art. 157 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
  • Publique-se.