REsp 2236114 - DECISAO

REsp 2236114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; no mérito, o Tribunal considerou lícita a busca pessoal e o ingresso no domicílio por haver fundada suspeita corroborada pela apreensão de entorpecentes, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS MACHADO CAILLAVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fundada Suspeita, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Fundada Suspeita Inviolabilidade Domiciliar Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MACHADO CAILLAVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; no mérito, o Tribunal considerou lícita a busca pessoal e o ingresso no domicílio por haver fundada suspeita corroborada pela apreensão de entorpecentes, de modo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.