AREsp 3182344 - DECISAO

AREsp 3182344 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não foi possível o exame do mérito recursal; decisum proferido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LEONETTI PRUDENCIO; Agravante: DENILSON MESSA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Veicular E Pessoal, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático
Processo Penal Direito Penal Recursos Fundada Suspeita Busca Veicular E Pessoal Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALEXANDRE LEONETTI PRUDENCIO

Agravante

DENILSON MESSA DORNELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem/busca por ausência de fundada suspeita
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do vestígio
  3. 3 violação do art. 155 do CPP e pedido de absolvição pelo art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade e não foi possível o exame do mérito recursal; decisum proferido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.