RHC 196956 - DECISAO

RHC 196956 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e as provas obtidas foram lícitas porque a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos e havia fundada suspeita (art. 244 CPP), mas, apesar de admitir que existiam fundamentos objetivos para a prisão preventiva, a quantidade de drogas atribuída ao recorrente era modesta e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares.

Parties
Recorrente: RICHARD DE ALMEIDA COUTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 244 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prisão Preventiva Fundada Suspeita Denúncia Anônima Medidas Cautelares +4 more

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Parties

RICHARD DE ALMEIDA COUTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Vitor

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e as provas obtidas foram lícitas porque a denúncia anônima foi corroborada por elementos concretos e havia fundada suspeita (art. 244 CPP), mas, apesar de admitir que existiam fundamentos objetivos para a prisão preventiva, a quantidade de drogas atribuída ao recorrente era modesta e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para resguardar a ordem pública; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por cautelares.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.