HC 964108 - DECISAO

HC 964108 - DECISAO

A ordem é denegada porque o ingresso na residência foi legitimado por fundadas razões (visualização da acusada dispensando pinos em ponto conhecido de tráfico), pelo consentimento filmado da moradora, pela confissão e pela apreensão de entorpecentes na residência, de modo que não há nulidade na busca domiciliar nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é via adequada para revisar a condenação.

Parties
Paciente: ANDRESSA PINTO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 746401-75.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Consentimento, Nulidade Da Busca Domiciliar, Revisão Da Condenação, Revelia, Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Processo Penal Fundada Suspeita Consentimento Nulidade Da Busca Domiciliar +3 more

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Parties

ANDRESSA PINTO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 746401-75.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 revisão da condenação em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o ingresso na residência foi legitimado por fundadas razões (visualização da acusada dispensando pinos em ponto conhecido de tráfico), pelo consentimento filmado da moradora, pela confissão e pela apreensão de entorpecentes na residência, de modo que não há nulidade na busca domiciliar nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é via adequada para revisar a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.