AREsp 2430651 - DECISAO

AREsp 2430651 - DECISAO

Conheci do agravo para examinar o recurso especial e, diante da constatação de que a abordagem careceu de fundada suspeita — baseada apenas em nervosismo e fuga não devidamente descritos e sem investigação prévia — reconheci a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, o que impõe óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não conheci do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: André Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Provas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Fundada Suspeita Busca Pessoal Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

André Alves da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas suspeitas para busca pessoal
  2. 2 ilegitimidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para examinar o recurso especial e, diante da constatação de que a abordagem careceu de fundada suspeita — baseada apenas em nervosismo e fuga não devidamente descritos e sem investigação prévia — reconheci a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de prova e fatos, o que impõe óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não conheci do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.