AREsp 3007993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as teses, verificou a existência de fundadas razões (art. 244 do CPP) para a abordagem, ingresso domiciliar e buscas, reconhecendo a legalidade das provas, de modo que não houve omissão ou violação ao art. 619 do CPP apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: Everton Alexandrino Roberto; Órgão Julgador De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 619 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Súmula N. 83 Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Fundada Suspeita Ingresso Domiciliar Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 619 Do CPP Art. 244 Do CPP +3 more

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Parties

Everton Alexandrino Roberto

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão caracterizadora de violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de fundadas razões (art. 244 do CPP) para abordagem, revista e ingresso domiciliar
  3. 3 Legalidade das diligências sem mandado em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as teses, verificou a existência de fundadas razões (art. 244 do CPP) para a abordagem, ingresso domiciliar e buscas, reconhecendo a legalidade das provas, de modo que não houve omissão ou violação ao art. 619 do CPP apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial