AREsp 3164725 - DECISAO

AREsp 3164725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame de conclusões fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias (quanto à existência de fundada suspeita para a busca veicular e à suficiência das provas de materialidade e autoria e aos fundamentos da pena-base), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve impugnação de matérias federais que não restaram prequestionadas (arts. 155 e 202 do CPP), o que reforça a inadequação do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO PALOMBO CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Busca Veicular, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Dosimetria, Valoração Da Prova, Súmulas STF 282 E 356 (por Analogia)
Direito Processual Penal Direito Penal Fundada Suspeita Busca Veicular Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Dosimetria Valoração Da Prova +1 more

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Parties

FERNANDO PALOMBO CONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos artigos 155 e 202 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 legalidade da busca veicular à luz da fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame de conclusões fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias (quanto à existência de fundada suspeita para a busca veicular e à suficiência das provas de materialidade e autoria e aos fundamentos da pena-base), incidindo a Súmula n. 7 do STJ; além disso, houve impugnação de matérias federais que não restaram prequestionadas (arts. 155 e 202 do CPP), o que reforça a inadequação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.