HC 1102043 - DECISAO

HC 1102043 - DECISAO

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta: a fundada suspeita que autorizou a abordagem restou configurada por elementos objetivos (monitoramento de local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga e descarte de entorpecentes); a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos e depoimentos; e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter a decisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ABNER NUNES SCHAU; Co Réu: MARCUS DANIEL TOLKSDORF QUEVEDO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Fundada Suspeita, Nulidade Da Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Materialidade E Autoria, Prisão Em Flagrante, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Tirocínio Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade Da Busca Pessoal Insuficiência De Provas Materialidade E Autoria +4 more

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Parties

ABNER NUNES SCHAU

Paciente

MARCUS DANIEL TOLKSDORF QUEVEDO

Co Réu

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e fração de 2/3

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta: a fundada suspeita que autorizou a abordagem restou configurada por elementos objetivos (monitoramento de local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga e descarte de entorpecentes); a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos e depoimentos; e a via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter a decisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.