HC 1050644 - DECISAO

HC 1050644 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita objetiva caracterizada pela tentativa de ocultação do paciente ao avistar a guarnição, e o ingresso domiciliar foi válido em razão do consentimento expresso e assinado pelo morador; a ausência de gravação audiovisual não acarreta automática nulidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL BORGES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fundada Suspeita Objetiva, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Art. 244 Do CPP, Lei N. 10.826/2003 (porte E Posse De Arma)
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Fundada Suspeita Objetiva Busca Pessoal Busca Domiciliar Consentimento Para Ingresso Domiciliar Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

GABRIEL BORGES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por vício no consentimento
  3. 3 aplicabilidade do precedente HC 881.709/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita objetiva caracterizada pela tentativa de ocultação do paciente ao avistar a guarnição, e o ingresso domiciliar foi válido em razão do consentimento expresso e assinado pelo morador; a ausência de gravação audiovisual não acarreta automática nulidade e o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.