HC 999403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CÉSAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO em que se aponta como autoridade coatora a 9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (fl. 2). Na peça, a defesa informa que o paciente foi conduzido à sede policial em 17/1/2025, por suposta...

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Parties: Paciente: CÉSAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: 9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics: Fundada Suspeita Para Abordagem Policial, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Processual

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fundada Suspeita Para Abordagem Policial Prova Ilícita Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

CÉSAR FABIANO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

9ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 existência de fundada suspeita para a abordagem policial
2 ilegalidade das provas obtidas por atuação policial/guarda municipal
3 necessidade de prévio exame na instância de origem para evitar supressão de instância

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