AREsp 1918845 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão apreciou as questões debatidas e está devidamente fundamentado; adotou-se entendimento do STJ que admite a fundamentação per relationem, razão pela qual foi negado provimento ao agravo e majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Fundamentação Per Relationem Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Agravo

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegação de omissão por reprodução da fundamentação da sentença
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão apreciou as questões debatidas e está devidamente fundamentado; adotou-se entendimento do STJ que admite a fundamentação per relationem, razão pela qual foi negado provimento ao agravo e majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.