AREsp 1803726 - DECISAO

AREsp 1803726 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a questão relativa ao período de revisão das contas estava sujeita a preclusão fixada na primeira fase e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento não atacado apto a sustentar o aresto, conforme Súmula 283/STF; determino, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Contas Execução/cumprimento De Sentença Fundamentação Preclusão Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e carência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 preclusão quanto ao período inicial de revisão/apresentação das contas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a questão relativa ao período de revisão das contas estava sujeita a preclusão fixada na primeira fase e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento não atacado apto a sustentar o aresto, conforme Súmula 283/STF; determino, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.