AREsp 1965659 - DECISAO

AREsp 1965659 - DECISAO

Os argumentos do agravante não demonstraram como o acórdão violou os arts. apontados; alterar o decidido quanto à violação do princípio da dialeticidade e à ocorrência de preclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTÔNIO NUNES; Agravado: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO NUNES

Agravante

HDI SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 7º, 489, II e III, 507 e 1.021 do CPC
  2. 2 deficiência da fundamentação
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não demonstraram como o acórdão violou os arts. apontados; alterar o decidido quanto à violação do princípio da dialeticidade e à ocorrência de preclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial