AREsp 2370492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) não se evidenciou deficiência de fundamentação do acórdão, que tratou os pontos relevantes; (ii) não houve prequestionamento do art. 139, I, do CPC com indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e (iii) a modificação da conclusão de que a nota promissória era título líquido, certo e exigível implicaria reexame da prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS PELISSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Embargos À Execução, Nota Promissória, Título Executivo, Matéria Fático Probatória, Reexame, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj
Processual Civil Fundamentação Prequestionamento Embargos À Execução Nota Promissória Título Executivo Matéria Fático Probatória Reexame +2 more

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Parties

DOUGLAS PELISSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade de nota promissória vinculada a contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) não se evidenciou deficiência de fundamentação do acórdão, que tratou os pontos relevantes; (ii) não houve prequestionamento do art. 139, I, do CPC com indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e (iii) a modificação da conclusão de que a nota promissória era título líquido, certo e exigível implicaria reexame da prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo