AREsp 2404448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo, assim, inaplicável a nulidade por falta de motivação; além disso, como o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos não tem repercussão geral (Tema 181 do STF) e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental +2 more

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Parties

RUAN CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à motivação das decisões
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo, assim, inaplicável a nulidade por falta de motivação; além disso, como o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a tais pressupostos não tem repercussão geral (Tema 181 do STF) e, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.