REsp 2096123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo defeito na prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento sobre a multa rescisória exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, as alegações das agravantes não autorizaram a reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: ULTRAPAR S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Rescisória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Fundamentação Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Rescisória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ULTRAPAR S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 54-A da Lei nº 8.245/1995
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo defeito na prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento sobre a multa rescisória exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, as alegações das agravantes não autorizaram a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno