AREsp 2465324 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (tribunal de origem), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, mantida a não admissão do recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito constantes do recurso não admitido.

Parties
Agravante: WILIAN ROGER GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição +1 more

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Parties

WILIAN ROGER GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (tribunal de origem), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; por consequência, mantida a não admissão do recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito constantes do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.