AREsp 2282012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao invocar dispositivo sem comando normativo suficiente (por analogia, Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ISS sobre operadoras de planos de saúde (Súmula 83/STJ), que exclui os repasses a credenciados para evitar dupla incidência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Súmulas Do STF E Do STJ, ISS, Base De Cálculo Do ISS, Operadora De Planos De Saúde, Dupla Incidência
Processual Civil Tributário Fundamentação Súmulas Do STF E Do STJ ISS Base De Cálculo Do ISS Operadora De Planos De Saúde Dupla Incidência

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao invocar dispositivo sem comando normativo suficiente (por analogia, Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à base de cálculo do ISS sobre operadoras de planos de saúde (Súmula 83/STJ), que exclui os repasses a credenciados para evitar dupla incidência.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.