REsp 2086316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente: não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o apelo não pôde ser conhecido; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por entender que o recurso não era manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Auxílio Reclusão, Incapazes
Processual Civil Fundamentação Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Auxílio Reclusão Incapazes

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente: não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o apelo não pôde ser conhecido; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por entender que o recurso não era manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.