HC 936282 - DECISAO

HC 936282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a peça essencial para exame da ilegalidade suscitada, a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão do paciente, caracterizando instrução deficiente.

Parties
Paciente: Lucas Alexandre dos Santos Pitzer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fundamentação, Instrução
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Processo Penal Fundamentação Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Alexandre dos Santos Pitzer

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a prisão
  3. 3 Instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou a peça essencial para exame da ilegalidade suscitada, a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão do paciente, caracterizando instrução deficiente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.