AREsp 2399996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais sem demonstrar inequivocamente o vício apontado, e porque a discussão sobre a concessão de tutela de urgência exige dilação probatória e implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: RAFAELA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência (tutela Antecipada), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Fundamentação Requisitos De Admissibilidade Recursal Tutela De Urgência (tutela Antecipada) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

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Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada responsabilidade civil por dano ambiental com base nos arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981 e arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 alegação de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais sem demonstrar inequivocamente o vício apontado, e porque a discussão sobre a concessão de tutela de urgência exige dilação probatória e implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (aplicação por analogia das Súmulas 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial