AREsp 2566198 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente: não foi indicada, de forma clara e precisa, a legislação federal supostamente violada nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VALÉRIA CRISTINA CARDOSO DOS REIS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Fundamentação Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALÉRIA CRISTINA CARDOSO DOS REIS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação suficiente nas razões do recurso especial para que fosse conhecido, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelos Enunciados Administrativos do STJ e pelos CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação deficiente: não foi indicada, de forma clara e precisa, a legislação federal supostamente violada nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.