AREsp 2460573 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não há deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SKYFX INTERMEDIAÇÃO LTDA.; Agravante: PS MONEY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.; Agravante: SAIMON DIEGO CARDOSO; Requerida: SKYLINE SECURITIZADORA S/A; Agravada: AUTORA/AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação, Ação De Rescisão Contratual, Investimento Em Criptomoedas, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Ação De Rescisão Contratual Investimento Em Criptomoedas Grupo Econômico Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

SKYFX INTERMEDIAÇÃO LTDA.

Agravante

PS MONEY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

SAIMON DIEGO CARDOSO

Agravante

SKYLINE SECURITIZADORA S/A

Requerida

AUTORA/AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há deficiência de fundamentação no acórdão recorrido e porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.