AREsp 2497330 - ACORDAO

AREsp 2497330 - ACORDAO

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Diferimento Do ICMS, Convênio ICMS, Revogação Por Decreto, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Diferimento Do ICMS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de dispositivo legal (analogia Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)