AREsp 2569039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente que mantinha o aresto recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e é vedado inovar em agravo interno em razão da preclusão consumativa; portanto, os argumentos supervenientes não desconstituem a decisão impugnada. Não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível no recurso.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA DA CUNHA; Litisconsorte Passivo: Saneago S/A; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 283/stf Por Analogia
Processual Civil Fundamentação Inovação Recursal Preclusão Consumativa Justiça Gratuita Preparo Súmula 283/stf Por Analogia

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Parties

DIRCE MARIA DA CUNHA

Agravante

Saneago S/A

Litisconsorte Passivo

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  2. 2 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 análise da alegação de ausência de decisão sobre pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente que mantinha o aresto recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e é vedado inovar em agravo interno em razão da preclusão consumativa; portanto, os argumentos supervenientes não desconstituem a decisão impugnada. Não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível no recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.