AREsp 2538444 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é incongruente/deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque os artigos 502 e 503 do CPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Incongruência, Súmula Nº 284/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Agravo Interno
Processo Civil Fundamentação Incongruência Súmula Nº 284/stf Coisa Julgada Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DDF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil
  2. 2 deficiência de fundamentação/incongruência (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação é incongruente/deficiente, atraindo a Súmula nº 284/STF, e porque os artigos 502 e 503 do CPC não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula nº 211/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão atacada por seus próprios fundamentos.