REsp 2118832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e desenvolvida de que modo o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal indicado, limite que, por analogia, impõe a incidência da Súmula 284/STF, tornando a fundamentação do recurso deficiente e inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: TAKAI VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 284/stf, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência De Recurso Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Súmula 284/stf Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência De Recurso Administrativo

Case Brief

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Parties

TAKAI VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial/agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 pedido de reinclusão no PERT e discussão sobre confissão de dívida e desistência de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e desenvolvida de que modo o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal indicado, limite que, por analogia, impõe a incidência da Súmula 284/STF, tornando a fundamentação do recurso deficiente e inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada