AREsp 2640950 - ACORDAO

AREsp 2640950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal indicou apenas o caput do art. 36 da Lei n. 12.485/2011, cuja redação não tem comando normativo suficiente para sustentar as teses recursais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios e análise de atos infralegais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela impossibilidade de apreciação de normas infralegais como lei federal.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fática, Ato Infralegal
Processual Civil Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fática Ato Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica apenas do caput do art. 36 da Lei n. 12.485/2011
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência recursal indicou apenas o caput do art. 36 da Lei n. 12.485/2011, cuja redação não tem comando normativo suficiente para sustentar as teses recursais, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de elementos fático-probatórios e análise de atos infralegais, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela impossibilidade de apreciação de normas infralegais como lei federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.