AREsp 2680159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não se demonstrou o reconhecimento de omissão necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Surpresa, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, demonstrando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não se demonstrou o reconhecimento de omissão necessário para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015